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Última atualização: Junho/2025
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- Telefone: +351 917 659 859 (Chamada para rede móvel nacional)
- Email: geral [at] casalentaacores [dot] pt
2. Objeto
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7. Lei Aplicável e Foro Competente
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8. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ) ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
9. Contacto
Para qualquer questão ou esclarecimento relativo ao Website ou ao presente Aviso Legal, poderá contactar-nos através de:
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